Leis

GERAL

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Público Federal
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994

Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Lei nº 8.112/1990 - Anotada

 

POR ASSUNTO

 

ABONO DE PERMANÊNCIA
Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 

Nota Informativa nº 412/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

ACIDENTE DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (artigos 211 a 214) 
Portaria Normativa nº 3/SEGEP/MPOG, de 7 de maio de 2010

ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS
Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 (artigo 37) 
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (artigos 118, 133 e 143) 
Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 (artigos 20 e 21) 
Oficio n°13/2002-COGLE/SRH 

Nota Informativa nº 401/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP 
Portaria Normativa nº 02/SEGEP/MPOG, de 12 de março de 2012 
Acórdão nº 104/2009 – TCU – Plenário 
Acórdão nº 1457/2013 – TCU – Plenário

ADICIONAL NOTURNO
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 
Nota Informativa nº 279/2010/COGES/DENOP/SRH/MP

ADICIONAL OCUPACIONAL
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (artigos 61, 68, 69 e 70) 
Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991 (artigo 12)   
Decreto nº 877, de 20 de junho de 1993 
Orientação Normativa nº 6 – SRH/MP, de 18 de março de 2013

AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (artigo 20, § 4º) 
Lei nº 9.624, de 02 de abril de 1998 (artigo 14) Nota Técnica nº 190/2009/COGES/DENOP/SRH/MP 

AFASTAMENTO PARA QUALIFICAÇÃO DOCENTE
Resolução Conepe/UFOB nº 008/2014

ALISTAMENTO ELEITORAL
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Oficio Circular nº 06/2013/SEGEP/MP

ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO
Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012 
Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001 
Decreto nº 1.590, de 10 agosto de 1995

AUTORIZAÇÃO IMPOSTO DE RENDA
Portaria Interministerial nº 298 – MP/CGU, de 06 de setembro de 2007

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997 
Decreto nº 3.887, de 16 de agosto de 2001 
Nota Técnica nº 264/2011/DENOP/SRH/MP
Nota Técnica nº 190/2009/COGES/DENOP/SRH/MP

AUXÍLIO FUNERAL

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990  (art. 226 a 228)
Despacho nº 10166.000174-2006-37, de 23 de maio de 2008.

Nota Informativa Nº 36 /2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

AUXÍLIO MORADIA
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 
Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 
Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008
Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 (artigo 25) 
Orientação Normativa nº 10 – SEGEP/MP, de 24 de abril de 2013
Nota Técnica nº 712/2009/COGES/DENOP/SRH/MP
Orientação Normativa n° 1/SEGEP/MP, de 25 de março de 2015

AUXÍLIO NATALIDADE
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (artigo 196) 
Nota Técnica nº 407 – SRH/MPOG, de 07 de outubro de 2011
Portaria Normativa nº 1 SEGEP/MPOG, de 08 de fevereiro de 2012

AUXÍLIO PRÉ-ESCOLA
Decreto nº 977, de 11 de novembro de 1993 
Instrução Normativa nº 12 – SAF, de 23 de dezembro de 1993 
Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 
Portaria Normativa nº 1 SEGEP/MPOG, de 08 de fevereiro de 2012

AUXÍLIO TRANSPORTE
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (artigos 51) 
Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001 
Decreto nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998 
Orientação Normativa nº 04 – SRH/MP, de 08 de abril de 2011 
Ofício Circular nº 49/SRH/MP, de 09 de julho de 2002

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 

Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005
Decreto nº 5825, de 29 de junho de 2006
Portaria MEC nº 27 de 15 de janeiro de 2014

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 
Instrução Normativa nº 50 – INSS/PRES, de 04 de janeiro de 2011 
Instrução Normativa nº 08 – SAF, de 06 de julho de 1993  
Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975
Nota Informativa nº 285/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP 

CARREIRA DOCENTE
Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006
Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008
Lei nº 12.702, de 07 de agosto de 2012
Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 
Lei nº 13.325, de 29 de julho de 2016

CARREIRA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA EM EDUCAÇÃO
Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005
Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008
Lei nº 12.772 de 28 de dezembro de 2012
Lei nº 13.325, de 29 de julho de 2016


CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CTC
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 
Portaria nº 154 - MPS, de 15 de maio de 2008 
Orientação Normativa nº 02 - MPS/SPS, de 31 de março de 2009 
Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 
Decreto nº 3.668, de 22 de novembro de 2000

COMPROVANTE DE RENDIMENTOS
Portaria nº 73 SEGEP/MPOG, de 6 de abril de 2015

DEPENDENTE PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (artigo 77)   
Portaria Normativa nº 3 SEGEP/MPOG, de 30 de abril de 2012

DEPENDENTE PARA FINS DE LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 
Portaria Normativa nº 3 SEGEP/MPOG, de 30 de abril de 2012

DESIGNAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE PENSÃO
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 
Portaria Normativa nº 3 SEGEP/MPOG, de 30 de abril de 2012

DOAÇÃO DE SANGUE
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (artigo 97, I)

ESTÁGIO PROBATÓRIO

Resolução Consuni UFOB 002/2016

Resolução Consuni UFOB 003/2016

FÉRIAS
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 
Orientação Normativa nº 02 – SRH, de 23 de fevereiro de 2011

Norma Operacional nº 001 PROGEP/UFOB


FUNÇÕES E CARGOS DE DIREÇÃO
Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 
Ofício nº 146/2005/COGES/SRH/MP
Lei nº. 13.328, de 29 de julho de 2016

Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005  

Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006 
Resolução n° 01 – CNE/CES, de 08 de junho de 2007 

HORA EXTRA
Arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112/90 
Arts. 7º, XVI e 39, § 3º da Constituição Federal/88 
Decreto nº 95.683, de 28/01/1988

Decreto nº 948, de 05/10/1993

Decreto nº 3.114, de 06/07/1999

Despacho s/nº SRH/MPOG de 30/08/2007

Orientação Normativa SRH/MPOG nº 03, de 30 de abril de 2015

Nota Informativa CGPRE/MP nº 7016 de 04 de setembro de 2017

INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (artigos 51, III e 60) 
Decreto nº 3.184, de 27 de setembro de 1999 
Portaria Normativa nº 08/SRH/MPOG, de 07 de outubro de 1999

IMPOSTO DE RENDA
Portaria Interministerial MP/CGU nº 298, de 6 de setembro de 2007

 

LICENÇA À ADOTANTE
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Orientação Normativa nº 76 – DRH/SAF, de 01 de fevereiro de 1991 
Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990

LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Decreto 5.707, de 23 de 23 de fevereiro de 2006
Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006
Nota Informativa nº 24/2012/CGNOR/DENOP/SRH/MP, de 20 de janeiro de 2012 
Nota Informativa n° 559/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP, de 24 de setembro de 2010 
Nota Técnica n° 178/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, de 20 de agosto de 2009
Nota Técnica n° 595/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, de 19 de novembro de 2009
Nota Técnica nº 589/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, de 16 de novembro de 2009 
Portaria nº 9/MEC, de 29 de junho de 2006
Decreto nº 5825, de 29 de junho de 2006
Nota Técnica nº 61/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

LICENÇA GALA (CASAMENTO)
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (artigo 97, III, a)

 

LICENÇA GESTANTE
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Orientação Normativa nº 02 – SRH, de 23 de fevereiro de 2011 (férias)

Nota Informativa nº 419/2010/COGES/DENOP/SRH/MP (posse após o nascimento)
Orientação Consultiva nº 035 – DENOR/SRH/MARE, de 31 de março de 1998 (falecimento de recem-nascido)

 

LICENÇA NOJO (MORTE DE PESSOA DA FAMÍLIA)
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (art. 97, III, b)

LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (artigos 20 § 5º, 86 e 103, III) 
Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997 
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 
Orientação Normativa nº 02 – SRH, de 23 de fevereiro de 2011 (férias)

LICENÇA PARA MANDATO ELETIVO
Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 (artigo 38) 
Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998 
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (artigos 20 e 94) 
Orientação Normativa nº 03 – SRH/MP, de 13 de novembro de 2002

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO SERVIDOR
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Decreto nº 7.003, 09 de novembro de 2009 
Orientação Normativa nº 03 – SRH/MP, de 23 de fevereiro de 2010
Norma Operacional nº 002, PROGEP/UFOB

LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (artigos 81, 91, 95 e 183)
Portaria Normativa nº 04 – SEGEP/MP, de 06 de julho de 2012 
Portaria Normativa nº 02 – SEGEP/MP, de 15 de janeiro de 2013 
Instrução Normativa nº 1.332 – RFB, de 14 de fevereiro de 2013 

LICENÇA PATERNIDADE
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (art. 102, VIII, “a” e art. 208)
Decreto nº 8.737/2016

Nota Técnica Nº 16295 - 2016 - CGNOR

LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A) SEM EXERCÍCIO PROVISÓRIO E SEM REMUNERAÇÃO
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Artigos 20 §5º, 84 e 183) 
Instrução Normativa nº 1.332 – RFB, de 14 de fevereiro de 2013 
Orientação Normativa nº 03 – SRH/MP, de 13 de novembro de 2002 
Decisão TCU 255/1998 – Ata 16/98 – Plenário

LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE COM EXERCÍCIO PROVISÓRIO NA UFOB
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (artigo 20 e 84) 
Orientação Normativa nº 05 – SEGEP/MP, de 11 de julho de 2012 
Nota Técnica n° 51/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (art. 8, I)
Decreto nº 7.003, de 09 de novembro de 2009 
Orientação Normativa nº 03 – SRH/MP, de 23 de fevereiro de 2010

Norma Operacional nº 002, PROGEP/UFOB

NOME SOCIAL
Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016 

PENSÃO CIVIL
Orientação Normativa nº 9, de 5 de novembro de 2010
Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015

Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

PLANO DE SAÚDE/ RESSARCIMENTO À SAÚDE SUPLEMENTAR
Portaria Normativa Nº 1, de 9 de março de 2017 Ministério do Planejamento
Portaria nº 8, de 13 de janeiro de 2016 Ministério do Planejamento

Portaria Normativa nº 03 – SEGEP/MPOG, de 27 de abril de 2012 

PROGRESSÃO POR MÉRITO

Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987 

PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO 
Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987 
Lei nº 12.269, de 21 de junho de 2010 
Lei nº 11.344, de 08 de setembro de 2006 
Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 
Portaria nº 475 – MEC, de 26 de agosto de 1987 

PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL (TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO)
Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 
Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006 


PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL (TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO)
Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

 

PRORROGAÇÃO DE LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE
Decreto nº. 6.690, de 11 de dezembro de 2008 
Lei n.º 11.770, de 09 de setembro de 2008 
Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990

 

REDISTRIBUIÇÃO
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (artigo 37) 
Portaria nº 57 – MPOG, de 14 de abril de 2000 
Portaria nº 79 – MPOG, de 28 de fevereiro de 2002

 

REMOÇÃO
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (art. 36)

SERVIÇO ELEITORAL
Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 
Resolução nº 22.747 – TSE, de 27 de março de 2008


VACÂNCIA POR POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (art. 33, VIII)
Orientação Normativa nº 02 – SRH, de 23 de fevereiro de 2011 (férias)

Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993 
Nota Informativa nº 305/2010/COGES/DENOP/SRH/MP 
Súmula Administrativa nº 16 – AGU, de 19 de junho de 2002

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