Licenças Saúde

Dividem-se em duas modalidades:

  • Licença para tratamento da própria saúde.
  • Licença para acompanhamento de pessoa da família.

 

LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE

 

O que é?

Licença concedida ao servidor para tratamento da própria saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

 

Requisitos

Encontrar-se o servidor doente e sem capacidade laborativa, devidamente comprovada por perícia oficial realizada por médico da saúde ou cirurgião-dentista formalmente designado.

 

Como solicitar?

O servidor pode solicitar a licença por meio de formulário de licenças de saúde (link do formulário) e atestado médico ou odontológico.

O atestado deve ser original e conter OBRIGATORIAMENTE:

 

1. Nome do servidor.

2. Período de afastamento.

3. CID ou nome da doença.

4. Nome e assinatura do médico, com o devido registro no conselho de classe.

5. Data.

 

Informações Complementares

A licença para tratamento de saúde será concedida com base em perícia oficial. (Art. 203 da Lei nº 8.112/90 com a redação dada pela Lei nº 11.907/2009).

 

A licença de 1 a 14 dias para tratamento da própria saúde do servidor poderá ser dispensada de perícia, na forma definida em regulamento. (Manual de Perícia do SIASS 2016 c/c Art. 204 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 11.907/2009 ).

 

O servidor poderá ser dispensado da perícia oficial para a concessão de licença para tratamento de saúde, por razões médicas ou odontológicas, desde que sua licença não ultrapasse o período de 5 (cinco) dias corridos, e, a soma dessas licenças, dentro de uma mesma espécie, não ultrapasse 14 (quatorze) dias, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores. (Art. 5º da ON SRH/MP nº 3/2010).

 

Demais orientações Orientação Normativa nº 02/2017/PROGEP

 

LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

 

O que é?

Licença concedida ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, devidamente cadastrado como dependente no assentamento funcional do servidor.

 

Requisitos

 

1. Ser indispensável a assistência direta do servidor ao familiar doente, não podendo ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

2. Parente ou dependente devidamente cadastrado no assentamento funcional do servidor de cargo efetivo ou cargo em comissão.

 

Como solicitar?

O servidor pode solicitar a licença por meio de formulário de licenças de saúde (link do formulário) e atestado médico ou odontológico.

O atestado deve ser original e conter OBRIGATORIAMENTE:

 

1. Nome do servidor.

2. Nome de pessoa acompanhada

3. Período de afastamento.

4. CID ou nome da doença (EXCETO CID Z76.3).

5. Nome e assinatura do médico, com o devido registro no conselho de classe.

6. Data.

Obs: Caso a CID seja Z76.3, independentemente da quantidade de dias, o servidor será submetido a perícia médica para homologação do período indicado no atestado médico ou odontológico.

 

Informações Complementares

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. (Art. 83. da Lei nº 8.112/90 com redação dada pela Lei nº 11.907/2009)

A licença, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: (Art. 83, § 2º da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 12.269/2010)

a) por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e

b) por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. (Incluído pela Lei nº 12.269/2010)

A perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que não ultrapasse o período de 3 (três) dias corridos mediante apresentação de atestado médico ou odontológico, conforme o caso, que contenha justificativa quanto à necessidade de acompanhamento por terceiro. (Art. 9º do Decreto nº 7.003/2009)

A concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, por razões médicas ou odontológicas, poderá ser dispensada de perícia oficial, desde que a licença não ultrapasse o período de 3 (três) dias corridos, e, a soma dessas licenças, dentro de uma mesma espécie, não ultrapasse 14 (quatorze) dias, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores. (Art. 6º da ON/SRH/MP nº 03/2010)

 

Demais Orientações

Encaminhar documentação específica à Coordenadoria de Benefícios e Qualidade de Vida –CBQV/PROGEP, até o quinto dia a contar do início do afastamento. Ultrapassado este prazo, caracterizará falta ao serviço, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 8.112, de 1990 (Art. 4º, § 5º do Dec. nº 7.003/2009 e art. 9º da ON SRH/MP nº 3/2010).

A Coordenadoria de Benefícios e Qualidade de Vida realizará o registro administrativo no SIAPE Saúde, quando couber, ou encaminhar à perícia médica, e comunicará à área competente o período de afastamento e a espécie de licença para os procedimentos necessários.

26. Na hipótese do pleito não atender aos requisitos da regulamentação, a CBQV, responsável pela apreciação dos atestados, comunicará o servidor o agendamento de avaliação pericial para homologação do período indicado no atestado. (Art. 7º, § 1º da ON SRH/MP nº 3/2010)

Caso o servidor não autorize a especificação do diagnóstico ou a CID em seu atestado, o licenciado deverá submeter-se à perícia oficial, ainda que a licença cumpra todos os demais requisitos previstos em regulamento. (Art. 7º, § 2º da ON SRH/MP nº 3/2010)

Norma Operacional nº 02/2017/PROGEP

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